RMS 62416 - ACORDAO

RMS 62416 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está fundamentado de forma adequada, não há omissão/obscuridade/contradição a ser sanada, não foi demonstrado direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança e o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal quando existe recurso próprio (Súmula 267/STF); além disso, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ARNALDO COLONNA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma, Acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Busca E Apreensão, Proteção Das Prerrogativas Da Advocacia, Prequestionamento
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Cabimento Do Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Busca E Apreensão Proteção Das Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

ARNALDO COLONNA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma, Acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 regularidade das buscas e apreensões em escritório de advocacia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está fundamentado de forma adequada, não há omissão/obscuridade/contradição a ser sanada, não foi demonstrado direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança e o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal quando existe recurso próprio (Súmula 267/STF); além disso, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.