RMS 52517 - DECISAO

RMS 52517 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, de natureza infraconstitucional, incide a tese do Tema 318/STF (ausência de repercussão geral), e o acórdão recorrido não decidiu o mérito, apenas concluiu pela falta de cabimento do mandado de segurança; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC e precedentes do STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EVERTON LUCAS KRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318/stf), Inadequação Do Mandado De Segurança Para Cumprimento De Acórdão/termo De Ajustamento De Conduta
Processual Civil Mandado De Segurança Ação Civil Pública Cabimento Do Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318/stf) Inadequação Do Mandado De Segurança Para Cumprimento De Acórdão/termo De Ajustamento De Conduta

Case Brief

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Parties

EVERTON LUCAS KRAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para cumprimento de obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou acórdão proferido em ação civil pública
  3. 3 Se houve decisão de mérito sobre direito líquido e certo nos autos ou apenas ausência de requisito de cabimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, de natureza infraconstitucional, incide a tese do Tema 318/STF (ausência de repercussão geral), e o acórdão recorrido não decidiu o mérito, apenas concluiu pela falta de cabimento do mandado de segurança; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC e precedentes do STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.