MS 27637 - DECISAO

MS 27637 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível para impugnar decisão judicial que transitou em julgado; no caso, não foram opostos embargos de declaração no prazo legal e houve trânsito em julgado certificado, razão pela qual não se constata direito líquido e certo a proteger, sendo indeferida liminarmente a inicial e prejudicado o pedido de concessão de liminar, com determinação de arquivamento.

Parties
Impetrante: EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; declarado prejudicado o pedido de concessão de liminar; determinada a reapreciação/arquivamento imediato das manifestações; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Recurso, Liminar, Arquivamento, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Cabimento Do Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Recurso Liminar Arquivamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA

Impetrante

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão judicial por mandado de segurança
  3. 3 recurso cabível (embargos de declaração) e prazo para sua interposição

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível para impugnar decisão judicial que transitou em julgado; no caso, não foram opostos embargos de declaração no prazo legal e houve trânsito em julgado certificado, razão pela qual não se constata direito líquido e certo a proteger, sendo indeferida liminarmente a inicial e prejudicado o pedido de concessão de liminar, com determinação de arquivamento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; declarado prejudicado o pedido de concessão de liminar; determinada a reapreciação/arquivamento imediato das manifestações; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança.
  • Declarado prejudicado o pedido de concessão de liminar.