RMS 66196 - DECISAO

RMS 66196 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança pretendia reformar decisão judicial que era impugnável por meio próprio (agravo de instrumento), afastando-se, assim, a via mandamental; não foi demonstrado direito líquido e certo nem teratologia na decisão recorrida, sendo ainda relevante que a ação rescisória indicada havia sido julgada improcedente, configurando carência de ação por falta de interesse processual e justificando a extinção da via impetrada.

Parties
Recorrente/impetrante: WONDERFOOL LANCHONETE EIRELI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente (nos Autos De Origem): OLIVA PS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; julgado prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Recurso De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Adjudicação De Bens Penhorados, Carência De Ação Por Ausência De Interesse Processual, Prejudicialidade Externa (ação Rescisória)
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Direito Processual Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Recurso De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Adjudicação De Bens Penhorados Carência De Ação Por Ausência De Interesse Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WONDERFOOL LANCHONETE EIRELI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

OLIVA PS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Exequente (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de direito líquido e certo para a via mandamental
  3. 3 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança pretendia reformar decisão judicial que era impugnável por meio próprio (agravo de instrumento), afastando-se, assim, a via mandamental; não foi demonstrado direito líquido e certo nem teratologia na decisão recorrida, sendo ainda relevante que a ação rescisória indicada havia sido julgada improcedente, configurando carência de ação por falta de interesse processual e justificando a extinção da via impetrada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; julgado prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Julgado prejudicado o pedido liminar.