MS 27775 - DECISAO

MS 27775 - DECISAO

O mandado de segurança foi declarado incabível por visar impugnar decisão que já transitou em julgado, sem demonstrar ato manifestamente ilegal ou teratológico, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente, o pedido de liminar declarado prejudicado e imposta multa pela formulação de pretensão destituída de fundamento.

Parties
Impetrante: BANCO BRADESCO S.A.; Coator: Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; pedido de liminar declarado prejudicado; multa aplicada ao impetrante; arquivamento determinado; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar, Reiteração Indevida De Recurso, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar Reiteração Indevida De Recurso Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Impetrante

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial com recurso possível
  3. 3 Existência de ato manifestamente ilegal ou teratológico

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi declarado incabível por visar impugnar decisão que já transitou em julgado, sem demonstrar ato manifestamente ilegal ou teratológico, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente, o pedido de liminar declarado prejudicado e imposta multa pela formulação de pretensão destituída de fundamento.

Court Disposition

Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; pedido de liminar declarado prejudicado; multa aplicada ao impetrante; arquivamento determinado; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar