MS 27975 - DECISAO

MS 27975 - DECISAO

A impetração foi denegada porque a decisão atacada é ato judicial passível de recurso (agravo interno foi interposto), razão pela qual o mandado de segurança não é a via adequada, conforme art. 5º da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STJ; além disso, o pleito extrapola a competência da Vice-Presidência do STJ, que se limita ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Impetrante: UNI SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO do GRUPO EDUCACIONAL DE SANTOS LTDA (Colégio Universitas)); Coator: Min. Vice-Presidente JORGE MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denegado Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Denegado o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Ato Judicial Recorrível, Competência Da Vice Presidência Do STJ, Agravo Interno, Prova Pré Constituída, Súmulas Do STJ
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Ato Judicial Recorrível Competência Da Vice Presidência Do STJ Agravo Interno Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

UNI SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO do GRUPO EDUCACIONAL DE SANTOS LTDA (Colégio Universitas))

Impetrante

Min. Vice-Presidente JORGE MUSSI

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denegado Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Limites da competência da Vice-Presidência do STJ segundo o Regimento Interno

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque a decisão atacada é ato judicial passível de recurso (agravo interno foi interposto), razão pela qual o mandado de segurança não é a via adequada, conforme art. 5º da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STJ; além disso, o pleito extrapola a competência da Vice-Presidência do STJ, que se limita ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Denegado o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito

Orders

  • Denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito
  • Julgando prejudicado o pedido liminar