MS 28106 - DECISAO

MS 28106 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e a interpretação acerca do cabimento dos meios recursais, o remédio adequado seria o recurso especial, não sendo cabível o mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o conhecimento é inviável e a segurança foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: VICENTINA DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Sérgio Campos Tavares Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por inviabilidade de conhecimento (remédio inadequado ante acórdão do Tribunal de Justiça; cabível recurso especial).
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICENTINA DA SILVA RIBEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Sérgio Campos Tavares Carvalho

Réu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Disponibilidade de recurso especial como meio processual adequado em face de acórdão de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e a interpretação acerca do cabimento dos meios recursais, o remédio adequado seria o recurso especial, não sendo cabível o mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o conhecimento é inviável e a segurança foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por inviabilidade de conhecimento (remédio inadequado ante acórdão do Tribunal de Justiça; cabível recurso especial).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.