RMS 73064 - DECISAO

RMS 73064 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível por ter sido utilizado como sucedâneo recursal contra decisão impugnável por via própria; aplicam-se as súmulas 267/STF, 376/STJ e 203/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Impetrante: CLODOALDO ALVES DE MELO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Sucedâneo Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Sucedâneo Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLODOALDO ALVES DE MELO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais impugnáveis por recurso
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança decididos em única instância
  3. 3 impossibilidade de atacar decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível por ter sido utilizado como sucedâneo recursal contra decisão impugnável por via própria; aplicam-se as súmulas 267/STF, 376/STJ e 203/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.