MS 30650 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque é inadmissível como sucedâneo recursal contra ato jurisdicional passível de recurso, não se verificando teratologia ou ilegalidade flagrante no ato do relator; a demora no julgamento do agravo interno, isoladamente, não caracteriza omissão apta a ensejar mandado de segurança e, portanto, não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO PEREIRA FRANÇA; Autoridade Impetrada: Ministro Raul Araújo, relator da Rcl 42881/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Decisão Monocrática De Relator, Omissão Do Relator, Competência, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Decisão Monocrática De Relator Omissão Do Relator Competência Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA FRANÇA

Impetrante

Ministro Raul Araújo, relator da Rcl 42881/CE

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso
  2. 2 Se a demora no julgamento do agravo interno configura omissão apta a justificar mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de tribunal estadual declinar competência diante de determinação do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque é inadmissível como sucedâneo recursal contra ato jurisdicional passível de recurso, não se verificando teratologia ou ilegalidade flagrante no ato do relator; a demora no julgamento do agravo interno, isoladamente, não caracteriza omissão apta a ensejar mandado de segurança e, portanto, não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar