RMS 75592 - DECISAO

RMS 75592 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado por configurar sucedâneo recursal diante de recurso próprio (agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15); aplica-se, por analogia, a Súmula 267/STF; não se constatou ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e não se fixa honorários sucumbenciais no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: J J M; Impetrante: R G M; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Recursos, Súmula 267/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Recursos Súmula 267/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

J J M

Impetrante

R G M

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de recurso próprio (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado por configurar sucedâneo recursal diante de recurso próprio (agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15); aplica-se, por analogia, a Súmula 267/STF; não se constatou ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e não se fixa honorários sucumbenciais no mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Indeferida a liminar