RMS 66371 - DECISAO

RMS 66371 - DECISAO

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a decisão do Juiz Diretor do Fórum e o acórdão do Tribunal a quo estão fundamentados e em conformidade com a Lei Estadual n. 3.310/2006, que autoriza o arquivamento quando não houver evidente infração disciplinar;...

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Parties
Impetrante: MÁRIO EDSON MONTEIRO DAMIÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Litisconsorte Passivo Necessário: EDMIR SOKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Arquivamento De Denúncia Por Ausência De Justa Causa, Devido Processo Legal Em Apuração Disciplinar, Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Direito Administrativo Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Arquivamento De Denúncia Por Ausência De Justa Causa Devido Processo Legal Em Apuração Disciplinar Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MÁRIO EDSON MONTEIRO DAMIÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

EDMIR SOKEN

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 possibilidade de arquivamento de denúncia por ausência de evidente infração disciplinar

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; a decisão do Juiz Diretor do Fórum e o acórdão do Tribunal a quo estão fundamentados e em conformidade com a Lei Estadual n. 3.310/2006, que autoriza o arquivamento quando não houver evidente infração disciplinar; por se tratar de decisão judicial devidamente motivada e de caráter revisível por meios recursais próprios, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intime-se.