MS 27833 - DECISAO

MS 27833 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível porque o acórdão impugnado foi proferido pela Quarta Turma do STJ e ainda estava sujeito a recursos próprios, aplicando-se a Súmula 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade nem direito líquido e certo que justifique o writ, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP; Coatora: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Direito Líquido E Certo, Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Direito Líquido E Certo Liminar

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Parties

CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 Ausência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível porque o acórdão impugnado foi proferido pela Quarta Turma do STJ e ainda estava sujeito a recursos próprios, aplicando-se a Súmula 267 do STF e o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade nem direito líquido e certo que justifique o writ, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Fica prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar