RMS 66452 - DECISAO

RMS 66452 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando existe via recursal adequada e eficaz para afastar o risco de lesão; não ficou demonstrada teratologia da decisão impugnada, aplicando-se o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência...

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Parties
Autor: Maria Cecília Rodrigues Giriboni; Procuradora: Ozeni Maria Moro; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recorribilidade De Decisão Interlocutória, Súmula 267/stf, Art. 5º, II, Lei 12.016/2009, Art. 1.015 E Art. 1.009, §1º Do Cpc/2015, Teratologia
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorribilidade De Decisão Interlocutória Súmula 267/stf Art. 5º, Ii, Lei 12.016/2009 Art. 1.015 E Art. 1.009, §1º Do Cpc/2015 Teratologia

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Parties

Maria Cecília Rodrigues Giriboni

Autor

Ozeni Maria Moro

Procuradora

Ministério Público Federal

Manifestante

TJSP

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial quando há recurso adequado
  2. 2 Aplicação do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Incidência da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando existe via recursal adequada e eficaz para afastar o risco de lesão; não ficou demonstrada teratologia da decisão impugnada, aplicando-se o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada do STJ e da Corte Especial.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.