RMS 66815 - DECISAO

RMS 66815 - DECISAO

O mandado de segurança foi rejeitado porque não pode substituir recursos ordinários quando existem vias recursais próprias ou possibilidade de impugnação em apelação/agravo e não se demonstrou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o uso excepcional do writ.

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2a Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Recursos Interlocutórios, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 267/stf
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Recursos Interlocutórios Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 267/stf

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da 2a Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial interlocutória
  2. 2 Se houve decisão teratológica, ilegal ou abusiva que autorizasse o mandado de segurança
  3. 3 Se as questões poderiam ser suscitadas em preliminar de apelação ou em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi rejeitado porque não pode substituir recursos ordinários quando existem vias recursais próprias ou possibilidade de impugnação em apelação/agravo e não se demonstrou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o uso excepcional do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se