RMS 66865 - DECISAO

RMS 66865 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial passível de recurso e não se demonstrou teratologia, ilegalidade ou abuso no ato atacado, aplicando-se a Súmula 267/STF e o impedimento de processamento previsto no art. 5º, II, da Lei 12.016/09; assim, o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Litigância De Má Fé, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Litigância De Má Fé Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Se o mandado de segurança foi utilizado como substituto do recurso cabível
  3. 3 Se a decisão impugnada é teratológica, ilegal ou abusiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial passível de recurso e não se demonstrou teratologia, ilegalidade ou abuso no ato atacado, aplicando-se a Súmula 267/STF e o impedimento de processamento previsto no art. 5º, II, da Lei 12.016/09; assim, o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.