RMS 67791 - DECISAO

RMS 67791 - DECISAO

O recurso ordinário foi denegado porque o ato judicial impugnado é passível de impugnação por meio próprio (agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC), não havendo nos autos prova de teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do mandado de segurança como substituto do recurso cabível,...

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Parties
Impetrante/recorrente: WONDERFOOL LANCHONETEEIRELI; Exequente: OLIVA PS ADMINISTRAÇÃODE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Súmula 267 STF, Adjudicação No Cumprimento De Sentença, Decisão Teratológica, Suspensão Da Execução
Processual Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Súmula 267 STF Adjudicação No Cumprimento De Sentença Decisão Teratológica +1 more

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Parties

WONDERFOOL LANCHONETEEIRELI

Impetrante/recorrente

OLIVA PS ADMINISTRAÇÃODE BENS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 presença ou ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal
  3. 3 existência de recurso específico (agravo de instrumento) como via adequada

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi denegado porque o ato judicial impugnado é passível de impugnação por meio próprio (agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC), não havendo nos autos prova de teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do mandado de segurança como substituto do recurso cabível, inexistindo, assim, direito líquido e certo a ser protegido por esta via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Julgado prejudicado o pedido liminar