RMS 67731 - DECISAO

RMS 67731 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada era passível de recurso específico (agravo interno), não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar o uso excepcional do writ, e o impetrante não comprovou documentalmente os requisitos para a gratuidade de justiça; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Belgio Lino Ferreira; Impetrado/órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Deserção Do Recurso, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Suspeição, Súmula 267 STF
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Deserção Do Recurso Agravo Interno Gratuidade De Justiça Suspeição +1 more

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Parties

Belgio Lino Ferreira

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível para desconstituir decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Se a decisão atacada era teratológica, manifestamente ilegal ou configurava abuso de poder
  3. 3 Se houve deserção do agravo de instrumento por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada era passível de recurso específico (agravo interno), não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar o uso excepcional do writ, e o impetrante não comprovou documentalmente os requisitos para a gratuidade de justiça; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se