RMS 58049 - DECISAO

RMS 58049 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade e o interesse processual da OAB para impetrar mandado de segurança como terceiro em defesa das prerrogativas da advocacia, autorizando o conhecimento da impetração com base nas Súmulas 630/STF e 202/STJ, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o conhecimento e...

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Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário conhecido e provido
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Legitimidade De Entidade De Classe Para Impetração, Prerrogativas Da Advocacia, Interesse Processual, Súmulas 202/stj E 630/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Legitimidade De Entidade De Classe Para Impetração Prerrogativas Da Advocacia Interesse Processual Súmulas 202/stj E 630/stf

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial quando couber recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Legitimidade ativa da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de advogados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 202 do STJ e 630 do STF em caso de impetração por terceiro

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade e o interesse processual da OAB para impetrar mandado de segurança como terceiro em defesa das prerrogativas da advocacia, autorizando o conhecimento da impetração com base nas Súmulas 630/STF e 202/STJ, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o conhecimento e julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o conhecimento e julgamento do mandado de segurança impetrado pelos recorrentes
  • Publique-se. Intimem-se.