MS 28172 - DECISAO

O pedido não preenche os pressupostos de processamento do mandado de segurança, pois a decisão impugnada não é teratológica; o segundo agravo regimental foi não conhecido por abuso de recorrer e o mandado de segurança é via inadequada para sanar pretensão recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties: Autoridade Coatora: Ministra Laurita Vaz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.
Legal Topics: Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Decisão Teratológica, Abuso Do Direito De Recorrer, Prescrição, Efeito Translativo, Colegialidade

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Case Brief

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Parties

Ministra Laurita Vaz

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
2 requisito de teratologia para processamento do writ
3 abusividade do segundo agravo regimental (abuso de recorrer)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.

Orders

Ciência ao impetrante, a AGU e o Ministério Público Federal.
Oficie-se à douta Ministra apontada como autoridade coatora, com cópia desta decisão.