RMS 64757 - DECISAO

RMS 64757 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que não seja absurda ou teratológica e que seja passível de recurso, incidindo a Súmula 267/STF; assim, não se pode utilizar o writ como sucedâneo de recurso cabível.

Parties
Impetrante: RODOLFO DA ROSA SCH NTAG (RODOLFO); Impetrado: 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo De Recurso, Fixação De Comissão Do Leiloeiro, Suspensão Do Leilão, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Execução/cumprimento De Sentença Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo De Recurso Fixação De Comissão Do Leiloeiro Suspensão Do Leilão Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

RODOLFO DA ROSA SCH NTAG (RODOLFO)

Impetrante

5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 Se o leiloeiro tem direito a comissão de 2,5% quando há suspensão do leilão após pagamento da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que não seja absurda ou teratológica e que seja passível de recurso, incidindo a Súmula 267/STF; assim, não se pode utilizar o writ como sucedâneo de recurso cabível.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.