RMS 67497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia recurso próprio pendente para impugnar o ato judicial (aplicando-se a Súmula 267/STF), a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte, não havendo argumentos novos capazes de alterar o decisum, e seria indevida a...

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Parties
Agravante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Prequestionamento, Supressão De Instância, Competência Do STF, Inovação Processual
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Prequestionamento Supressão De Instância +2 more

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 inovação processual de prequestionamento de matéria constitucional não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia recurso próprio pendente para impugnar o ato judicial (aplicando-se a Súmula 267/STF), a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte, não havendo argumentos novos capazes de alterar o decisum, e seria indevida a apreciação de matérias constitucionais não examinadas pelo tribunal de origem por configurar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática às fls. 308-312.