MS 28243 - DECISAO

MS 28243 - DECISAO

O mandado de segurança não é o meio adequado para revisar decisão judicial proferida pela Corte Especial na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; como o aresto impugnado encontra-se devidamente fundamentado e as questões suscitadas comportam discussão recursal, o writ não pode ser conhecido, devendo a liminar ser indeferida e aplicando-se multa por pedido manifestamente destituído de fundamento.

Parties
Impetrante: VALMIR HOINASKI; Órgão Coator: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar declarado prejudicado; agravo regimental desprovido; mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Súmula 315/stj, Súmula 41/stj, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Súmula 315/stj Súmula 41/stj Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALMIR HOINASKI

Impetrante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário ou de relator
  2. 2 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia para uso do mandado de segurança
  3. 3 Ineptitude de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é o meio adequado para revisar decisão judicial proferida pela Corte Especial na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; como o aresto impugnado encontra-se devidamente fundamentado e as questões suscitadas comportam discussão recursal, o writ não pode ser conhecido, devendo a liminar ser indeferida e aplicando-se multa por pedido manifestamente destituído de fundamento.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar declarado prejudicado; agravo regimental desprovido; mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; declarado prejudicado o pedido de concessão de liminar.
  • Imponho multa à parte impetrante de 10 (dez) salários mínimos, com fundamento no art. 77, inciso II e §5º do CPC.