RMS 71666 - DECISAO

RMS 71666 - DECISAO

O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi desprovido porque o acórdão atacado trata-se de ato judicial passível de recurso (Recurso em Sentido Estrito) e, portanto, o mandado de segurança é incabível nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência do STJ; não se verificou teratologia ou manifesta...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Competência Da Turma Criminal, Recurso No Sentido Estrito, Teratologia E Manifesta Ilegalidade, Suspeição E Impedimento
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Competência Da Turma Criminal Recurso No Sentido Estrito Teratologia E Manifesta Ilegalidade +1 more

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Parties

União

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência e admissibilidade de recurso no sentido estrito
  3. 3 aplicação da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi desprovido porque o acórdão atacado trata-se de ato judicial passível de recurso (Recurso em Sentido Estrito) e, portanto, o mandado de segurança é incabível nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência do STJ; não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção. Fundamento também no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Decisão mantida.