RMS 73103 - DECISAO

RMS 73103 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o mandado de segurança não pode substituir recurso específico contra decisão judicial passível de recurso, especialmente na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, e, portanto, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem; decidiu-se pelo desprovimento com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA VIEIRA DE MORAES PEARSE; Recorrente: RICHARD WILLIAM PEARSE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia/ilegalidade Manifesta, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 E Multa Por Manifesta Improcedência, Prova Pré Constituída E Direito Líquido E Certo, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia/ilegalidade Manifesta Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 E Multa Por Manifesta Improcedência Prova Pré Constituída E Direito Líquido E Certo Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

ANA PAULA VIEIRA DE MORAES PEARSE

Recorrente

RICHARD WILLIAM PEARSE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem era teratológica ou manifestamente ilegal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 quanto à multa por manifesta improcedência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o mandado de segurança não pode substituir recurso específico contra decisão judicial passível de recurso, especialmente na ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, e, portanto, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem; decidiu-se pelo desprovimento com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.