MS 30204 - DECISAO

MS 30204 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o mandado de segurança impugnava atos jurisdicionais que eram passíveis de recurso específico, não se demonstrando teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar a via mandamental; além disso, não compete a outro órgão fracionário do Tribunal rever ato...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: RODRIGO TADEU BARBOSA; Coator: NEY WIEDEMANN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto em razão do indeferimento da inicial.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia E Manifesta Ilegalidade, Recorribilidade De Decisões Judiciais, Impenhorabilidade De Salários (art. 833, IV, Cpc), Justiça Gratuita E Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia E Manifesta Ilegalidade Recorribilidade De Decisões Judiciais Impenhorabilidade De Salários (art. 833, Iv, Cpc) Justiça Gratuita E Comprovação De Hipossuficiência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO TADEU BARBOSA

Impetrante

NEY WIEDEMANN NETO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial quando há recurso disponível
  2. 2 necessidade de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade em ato judicial para uso do mandado de segurança
  3. 3 limites de competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o mandado de segurança impugnava atos jurisdicionais que eram passíveis de recurso específico, não se demonstrando teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar a via mandamental; além disso, não compete a outro órgão fracionário do Tribunal rever ato judicial de mesmo nível hierárquico, nos termos da jurisprudência e normas citadas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto em razão do indeferimento da inicial.

Orders

  • Indeferida a petição inicial do mandado de segurança.
  • Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.