RMS 73322 - DECISAO

RMS 73322 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade no ato judicial impugnado nem a inexistência de recurso próprio apto a resguardar sua pretensão; além disso, não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo na violação do princípio da...

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Parties
Impetrante/recorrente: SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Competência Dos Juizados Especiais
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Competência Dos Juizados Especiais

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Parties

SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade no ato judicial apontado como coator
  3. 3 Se o mandado de segurança configura sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade no ato judicial impugnado nem a inexistência de recurso próprio apto a resguardar sua pretensão; além disso, não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF por analogia), razão pela qual o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso Ordinário não conhecido
  • Publique-se