RMS 72474 - DECISAO

RMS 72474 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apenas declinou da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial, não se tratando de decisão denegatória do mandado de segurança; assim, não é cabível mandado de segurança como sucedâneo recursal e não há previsão legal para recurso ordinário contra declínio de competência.

Parties
Impetrante: SEILA DO CARMO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recurso Ordinário, Declínio De Competência, Competência Dos Juizados Especiais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recurso Ordinário Declínio De Competência Competência Dos Juizados Especiais

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Parties

SEILA DO CARMO SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 alcance da expressão 'quando denegatória a decisão' no art. 105, II, b, da CF
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apenas declinou da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial, não se tratando de decisão denegatória do mandado de segurança; assim, não é cabível mandado de segurança como sucedâneo recursal e não há previsão legal para recurso ordinário contra declínio de competência.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.