RMS 73939 - DECISAO

RMS 73939 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o mandado de segurança é via imprópria para impugnar decisão judicial passível de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, inexistindo no caso ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada, sendo adequado o manejo de agravo interno com eventual atribuição de efeito suspensivo; assim deve ser mantido o aresto do TJMG que denegou a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: BLUMENAU NORTE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.; Recorrente/impetrante: JOINVILLE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.; Recorrente/impetrante: NACOES SHOPPING PARTICIPACOES S.A.; Recorrente/impetrante: NBS SHOPPING CENTERS LTDA.; Recorrente/impetrante: S.N.B. PARTICIPACOES S.A.; Recorrente/impetrante: G.C. PARTICIPACOES LTDA.; Recorrente/impetrante: COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU; Recorrente/impetrante: BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING PARTICIPACOES LTDA.; Recorrente/impetrante: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.; Recorrida: MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. - MASSA FALIDA; Recorrida: MARIALVA EMPREENDIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Teratologia, Indisponibilidade De Bens, Fiança Bancária, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Efeito Suspensivo Agravo Interno Teratologia Indisponibilidade De Bens Fiança Bancária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BLUMENAU NORTE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.

Recorrente/impetrante

JOINVILLE SHOPPING PARTICIPACOES S.A.

Recorrente/impetrante

NACOES SHOPPING PARTICIPACOES S.A.

Recorrente/impetrante

NBS SHOPPING CENTERS LTDA.

Recorrente/impetrante

S.N.B. PARTICIPACOES S.A.

Recorrente/impetrante

G.C. PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente/impetrante

COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU

Recorrente/impetrante

BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente/impetrante

ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.

Recorrente/impetrante

MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. - MASSA FALIDA

Recorrida

MARIALVA EMPREENDIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso com possibilidade de efeito suspensivo
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por meio de tutela de urgência recursal
  3. 3 limites do mandado de segurança contra atos judiciais: exigência de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o mandado de segurança é via imprópria para impugnar decisão judicial passível de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, inexistindo no caso ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada, sendo adequado o manejo de agravo interno com eventual atribuição de efeito suspensivo; assim deve ser mantido o aresto do TJMG que denegou a segurança.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Mantido o aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a segurança