RMS 73791 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 119): EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I- É inadequada a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato atribuído à autoridade coatora, sendo devida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09e art. 485, VI, do CPC. II- Não demonstrado fato novo ou argumentação suficiente apta a modificar o entendimento adotado na decisão monocrática, deve ser o desprovido o agravo interno interposto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Argumenta a recorrente que foi determinada a indisponibilidade de seus bens por meio de termo de audiência, que não tem natureza de decisão interlocutória ou sentença, e desborda em teratologia, de modo a possibilitar a impugnação via mandado de segurança. Expõe que, "além de o termo não corresponder ao que ocorreu na audiência, nunca houve pedido da parte exequente naqueles autos pela indisponibilidade dos bens da executada, ora RECORRENTE, decidindo, assim, de ofício o Juízo exclusivamente por meio do termo juntado aos autos" (fl. 139). Aponta violação do disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, bem como do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do recurso ordinário para conceder a segurança e revogar a indisponibilidade de bens estabelecida em seu desfavor. É, no essencial, o relatório. O ato impetrado consiste em termo de audiência proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da Execução de Sentença de n. 0211337-64, que determinou a indisponibilidade de bens da executada via CNIB. O Tribunal a quo decidiu não ser cabível mandado de segurança na hipótese dos autos, uma vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Com efeito, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula n. 267 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). No mesmo sentido, confiram-se precedentes: STJ, AgInt no MS n. 28.373/DF, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 19/4/2022; AgInt no RMS n. 63.777/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/2/2022; AgRg no RMS n. 36.631/RJ, relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 20/3/2018; AgInt no RMS n. 61.893/MS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/4/2020. Importante observar, ainda, que a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe, em seu art. 5º, II, que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. O writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incide, pois, na espécie, como anteriormente enfatizado, insuperável obstáculo jurídico representado pela Súmula n. 267/STF. Nos termos dos precedentes deste Tribunal "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS n. 24.358/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ÓRDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO .