RMS 74129 - DECISAO

RMS 74129 - DECISAO

O mandado de segurança mostrou‑se inadequado porque o ato judicial impugnado (sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e revogou liminar) é passível de recurso próprio (apelação); aplicando‑se a Súmula 267 do STF, a via mandamental não pode suceder recurso cabível, razão pela qual se nega provimento...

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Parties
Impetrante: SIMONE LEICO MATUDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 STF, Embargos De Terceiro, Apelação, Recorribilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 STF Embargos De Terceiro Apelação Recorribilidade

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Parties

SIMONE LEICO MATUDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267 do STF ao caso
  3. 3 Existência de recurso próprio (apelação) contra sentença que revogou liminar nos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O mandado de segurança mostrou‑se inadequado porque o ato judicial impugnado (sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e revogou liminar) é passível de recurso próprio (apelação); aplicando‑se a Súmula 267 do STF, a via mandamental não pode suceder recurso cabível, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido de gratuidade judicial deferido pelo Tribunal de origem e estendido a este grau de jurisdição
  • Publique-se