MS 30545 - DECISAO

MS 30545 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança foi manejado para impugnar decisão judicial recorrível, sem demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada, configurando mero inconformismo com matéria meritória; não houve indicação de vício específico no ato judicial que autorizasse o uso excepcional do writ, razão pela qual não se concedeu a tutela liminar.

Parties
Impetrante: Zozimo Augusto Neres de Carvalho; Coator: Desembargador Kleber Costa Carvalho (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial / Decisão Interlocutória
Outcome
indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido liminar declarado prejudicado
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Sucedâneo Recursal, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 267/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Ilegalidade Manifesta Sucedâneo Recursal +4 more

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Parties

Zozimo Augusto Neres de Carvalho

Impetrante

Desembargador Kleber Costa Carvalho (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança foi manejado para impugnar decisão judicial recorrível, sem demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada, configurando mero inconformismo com matéria meritória; não houve indicação de vício específico no ato judicial que autorizasse o uso excepcional do writ, razão pela qual não se concedeu a tutela liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido liminar declarado prejudicado

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança
  • Julgado prejudicado o pedido de liminar