RMS 74706 - DECISAO

RMS 74706 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o acórdão impugnado não configurou ilegalidade, abusividade ou teratologia passível de correção via writ; a revisão criminal não se enquadrava nas hipóteses do art. 621 do CPP, constituindo mera reiteração de teses e tentativa de revisão probatória; ademais, a recorrente...

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Parties
Impetrante/recorrente: ALINE DE OLIVEIRA ALMEIDA; Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Liminar Indeferida
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Hipóteses De Revisão Criminal (art. 621, Coisa Julgada, Foragido E Cumprimento De Pena
Processo Penal Mandado De Segurança Revisão Criminal Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Hipóteses De Revisão Criminal (art. 621, Cpp) Coisa Julgada Foragido E Cumprimento De Pena

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Parties

ALINE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, inciso V, do CPP
  3. 3 Limites da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o acórdão impugnado não configurou ilegalidade, abusividade ou teratologia passível de correção via writ; a revisão criminal não se enquadrava nas hipóteses do art. 621 do CPP, constituindo mera reiteração de teses e tentativa de revisão probatória; ademais, a recorrente encontra-se foragida, circunstância que impede a substituição da prisão por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.