RMS 74187 - DECISAO

RMS 74187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar ato judicial passível de recurso específico (existindo medida própria, o agravo interno, e possibilidade de juízo de retratação), não estando demonstrada ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, nem...

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Parties
Impetrante: Núcleo Scarioli; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora (autos da Reclamação n. 2613356-39.2023.8.13.0000); Recorrido: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Reclamação, Direito Líquido E Certo, Teratologia, Competência, Efeito Suspensivo, Prova Pré Constituída, Recursos, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Falências E Recuperação Judicial Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Reclamação Direito Líquido E Certo Teratologia Competência +4 more

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Parties

Núcleo Scarioli

Impetrante

Autoridade Coatora (autos da Reclamação n. 2613356-39.2023.8.13.0000)

Autoridade Coatora

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de medida específica (agravo interno) como via adequada
  3. 3 ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar ato judicial passível de recurso específico (existindo medida própria, o agravo interno, e possibilidade de juízo de retratação), não estando demonstrada ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, nem direito líquido e certo com prova pré-constituída que justificasse a utilização do mandado de segurança; ademais, a decisão de origem, ao menos em entendimento majoritário, determinou apenas a permanência dos equipamentos por prazo razoável para diligências (prazo de seis meses), não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão às fls. 696/704)