MS 30960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o trânsito em julgado do acórdão da Corte Especial que inadmitiu Recurso Extraordinário e determinou a baixa definitiva dos autos do RMS 44.487/SP. O impetrante reitera fundamentos apresentados no Recurso Ordinário, afirmando: 18. No caso em exame, as ofensas a direitos líquidos e certos do impetrante - de produzir prova de interesse defensório e de ser interrogado, na presença de advogado de seu interesse - independem de revolvimento de matéria fática ou de análise de legislação infraconstitucional, muito pelo contrário: vieram comprovadas DOCUMENTALMENTE desde o princípio e constituem direitos de personalidade invioláveis. (..) 26. Os direitos líquidos e certos foram comprovados documentalmente, desde a impetração do WRIT, seguiram também no recurso ordinário e depois no recurso extremo de modo que os julgadores não poderiam, jamais, alegar que houve interrogatório e produção de prova de defesa (porque isso jamais ocorreu), o que, consoante entenderam e declararam, comprovaria a regularidade do processo administrativo nº 120.580/2008. 27. Dito de trás para a frente: se não houve interrogatório judicial nem deferimento de prova de defesa, o que era absolutamente essencial para a regularidade do processo administrativo disciplinar, então o acórdão-sanção lavrado no administrativo em 12 de setembro de 2012 é absolutamente nulo e precisa ser imediatamente desnaturado, com o provimento integral do recurso ordinário nº 44.487-SP. 28. Nesse compasso, toda a dúvida instalada precisa ser desfeita com o exame dos documentos dos autos - a) particularmente a prova (ausente) do interrogatório do impetrante, muito menos na presença do defensor-constituído e b) a produção de prova testemunhal de defesa (inexistente), cuja existência fora jurada pela 2ª TURMA do STJ, na esteira do parecer do Subprocurador da República (que não leu os autos e inventou os fatos), tomados ainda como razão de decidir, para desprover o recurso ordinário 44.487-SP e para legitimar o processo administrativo disciplinar nº 120.580/2008. (..) 32. A assunção de fatos inexistentes como fatos verdadeiros e ocorrentes implica na instalação de TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, que precisa ser admitido e desfeito no âmbito do próprio STJ, ou então precisa chegar a conhecimento da SUPREMA CORTE, pela via do RECURSO EXTRAORDINÁRIO, a fim de que o melhor direito seja finalmente aplicado. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja afastado o trânsito em julgado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, vício de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao im petrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo" (AgInt no MS n. 29.484/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/10/2024). In casu, a decisão impugnada, proferida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, corretamente assentou o não cabimento do Agravo contra decisão proferida por órgão colegiado que nega seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC. Além disso, o impetrante utiliza-se indevidamente do mandamus como sucedâneo recursal, na medida em que apresenta fundamentos de mérito já rechaçados quando do julgamento do Recurso Ordinário pela Segunda Turma. Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA