RMS 73871 - DECISAO

RMS 73871 - DECISAO

O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e exige demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese, pois a Turma Recursal fundamentou-se no acervo probatório e em contrato que indicou descumprimento pelos impetrantes; assim, conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento ao pedido de mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ALESSANDRA CARDOSO DE ANDRADA; Impetrante/recorrente: BRUNO WESLEY GOMES; Ré/recorrida: PERSEGUE CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia/ilegalidade Manifesta, Direito Líquido E Certo, Indenização Securitária, Descumprimento Contratual
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Civil Contratos/seguros Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia/ilegalidade Manifesta Direito Líquido E Certo Indenização Securitária +1 more

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Parties

ALESSANDRA CARDOSO DE ANDRADA

Impetrante/recorrente

BRUNO WESLEY GOMES

Impetrante/recorrente

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial colegiada
  2. 2 necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para o cabimento do mandado de segurança
  3. 3 análise probatória sobre alegado descumprimento contratual relativo à declaração de não estacionar em via pública

Ratio Decidendi

O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e exige demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese, pois a Turma Recursal fundamentou-se no acervo probatório e em contrato que indicou descumprimento pelos impetrantes; assim, conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento ao pedido de mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do recurso ordinário e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.