RMS 75136 - DECISAO

RMS 75136 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por LUIZ CARLOS VIANA FRANCELINO, com fulcro no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL....

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Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ CARLOS VIANA FRANCELINO; Impetrado/órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Teratologia E Flagrante Ilegalidade, Art. 10 Da Lei 12.016/2009, Súmulas 267 STF E 568 STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Teratologia E Flagrante Ilegalidade Art. 10 Da Lei 12.016/2009 Súmulas 267 STF E 568 STJ

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Parties

LUIZ CARLOS VIANA FRANCELINO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso próprio
  2. 2 Necessidade de demonstração, de plano, de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Proibição do uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal