RMS 75507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ALMAZA - COMERCIAL, IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., com amparo no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 212): PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EXCEPCIONALIDADE DA VIA MANDAMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA, NA HIPÓTESE CONCRETA. 1- A via mandamental se pretende excepcional. E não se pode ampliar a hipótese de cabimento, sob pena de desnaturar a ação constitucional. 2 - Nesse quadro e nos estritos termos da normação vigente, apenas se admite mandado de segurança contra ato judicial nas hipóteses de (a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (b) decisão judicial de que não caiba recurso ou de que caiba recurso sem efeito suspensivo; (c) impetração por terceiro sendo que, neste caso, o terceiro não pode integrar a lide originária e, ainda, deve provar a impossibilidade de intervenção no processo judicial originário no prazo recursal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3- No caso concreto, o impetrante se insurge contra decisão judicial prolatada nos autos de ação pelo procedimento comum em fase de cumprimento. Trata-se, à evidência, de ato judicial passível de recurso com o efeito suspensivo, qual seja, o agravo de instrumento. 4- Para além disso, não se verifica teratologia ou violação à lei na decisão impugnada. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o depositante é responsável pela regularidade do depósito judicial. Precedente desta Corte Regional. 5- Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP que indeferiu pedido de atualização monetária do valor depositado judicialmente contraria normas legais, apresentando-se violadora de seu direito líquido e certo. Contrarrazões às e-STJ fls. 240/246. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 258/261). Passo a decidir. Objetiva a parte recorrente a reforma do acórdão que indeferiu o processamento do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de recurso, à míngua de manifesta ilegalidade ou teratologia. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Não obstante, em hipóteses excepcionais, quando o ato judicial for eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado referido posicionamento, situação inocorrente na presente hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo. Precedentes. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, devidamente fundamentado, com motivação clara e consistente, embora dissonante da pretensão da impetrante, o que evidencia, claramente, a utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 28.294/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, pois implicaria situação na qual a autoridade coatora se confundiria com o próprio órgão julgador do ato coator. 2. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, sendo admissível apenas quando, de plano, o ato judicial perpetre flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que causaria à parte impetrante irreparável lesão a direito líquido e certo. 3. A via mandamental não se presta às funções de sucedâneo recursal e, tampouco, de meio para avaliação do acerto ou desacerto de decisões judiciais. Agravo regimental des provido. (AgInt no MS n. 28.369/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o recurso não merece prosperar. O presente mandamus foi impetrado contra ato Juízo Federal da 25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP que, nos autos da ação n. 0016708-08.2001.4.03.6100, indeferiu o pedido da ora recorrente de atualização monetária de depositado judicial, tendo em vista que a instituição financeira (Caixa Econômica Federal) procedeu à correção conforme requerido pela própria recorrente. Do voto condutor do julgado transcrevo o seguinte excerto, que bem demonstra essa compreensão (e-STJ fl. 210): No caso concreto, a impetrante realizou o depósito pelo Código equivocado, fato que impactou na correção monetária aplicada pela instituição financeira. Uma vez que o equívoco é da própria impetrante, a quem o depósito aproveita, é regular o indeferimento do pedido de complementação. Nesse contexto, não se identifica ilegalidade ou teratologia que justifique a impetração de ação mandamental. Importante pontuar, nesse ponto, que a referência às especificidades do caso concreto foi realizada para verificar o cabimento da ação mandamental, em especial a análise de eventual teratologia no processamento, nos estritos termos da orientação das Cortes Superiores. Conclui-se, assim, pela inadequação da via processual. Nesse hipótese, conforme bem decidido pelo Tribunal de origem, não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a impetração do mandado de segurança contra ato judicial. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA