RMS 75997 - DECISAO

RMS 75997 - DECISAO

Acolhendo o entendimento do tribunal a quo e da jurisprudência do STJ e do STF, negou-se provimento ao recurso por entender que as decisões atacadas eram interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo vedado transformar o mandado de segurança em sucedâneo recursal...

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Parties
Autora (menor): Alexia Yuna Correia Higa; Impetrante (ré): Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Réu (excluído Posteriormente Da Lide): Hospital 9 de Julho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Interposição De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015), Denegação Da Segurança Por Falta De Interesse De Agir Na Modalidade Adequação, Levantamento De Multa Cominatória E Art. 537, §3º Cpc/2015, Súmula 267 STF
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Interposição De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015) Denegação Da Segurança Por Falta De Interesse De Agir Na Modalidade Adequação Levantamento De Multa Cominatória E Art. 537, §3º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Alexia Yuna Correia Higa

Autora (menor)

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Impetrante (ré)

Hospital 9 de Julho

Réu (excluído Posteriormente Da Lide)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento
  2. 2 Se havia interesse de agir na modalidade adequação para a impetração do mandado de segurança
  3. 3 Se o levantamento de valores da multa cominatória antes do trânsito em julgado violou direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do tribunal a quo e da jurisprudência do STJ e do STF, negou-se provimento ao recurso por entender que as decisões atacadas eram interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo vedado transformar o mandado de segurança em sucedâneo recursal (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267 STF), não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a via excepcional do mandado de segurança; também se declarou ausência de interesse de agir na modalidade adequação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • denegação da segurança
  • nega provimento ao recurso