RMS 76134 - DECISAO

RMS 76134 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi considerado inadmissível: a decisão impugnada é judicial e suscetível de recurso próprio com efeito suspensivo (vedação do art. 5º, II, Lei 12.016/2009), o pedido exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança (ausência de direito líquido e certo demonstrado de plano) e a matéria relativa à restituição dos valores tem caráter contratual, de competência da esfera cível, de modo que a impetração não era o meio adequado para obter o levantamento das medidas assecuratórias.

Parties
Impetrante/recorrente: HIANA MARA DE ALMEIDA SIMÕES MAGALHÃES; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Medidas Assecuratórias E Sequestro De Bens, Direito Líquido E Certo E Dilação Probatória, Competência Para Restituição De Valores (cível Vs Penal), Recursos Próprios Com Efeito Suspensivo
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Medidas Assecuratórias E Sequestro De Bens Direito Líquido E Certo E Dilação Probatória Competência Para Restituição De Valores (cível Vs Penal) +1 more

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Parties

HIANA MARA DE ALMEIDA SIMÕES MAGALHÃES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo sem dilação probatória
  3. 3 competência da esfera cível para exame de pedidos de restituição decorrentes de relação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi considerado inadmissível: a decisão impugnada é judicial e suscetível de recurso próprio com efeito suspensivo (vedação do art. 5º, II, Lei 12.016/2009), o pedido exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança (ausência de direito líquido e certo demonstrado de plano) e a matéria relativa à restituição dos valores tem caráter contratual, de competência da esfera cível, de modo que a impetração não era o meio adequado para obter o levantamento das medidas assecuratórias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.