RMS 76130 - DECISAO

RMS 76130 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo (havendo meio processual próprio, a apelação), pois admitir o writ violaria o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; além disso, o pedido formulado exigiria dilação probatória e pretendia que a autoridade criminal praticasse ato para o qual não detém competência, sendo a devolução de valores decorrentes de relação contratual matéria da esfera cível.

Parties
Impetrante/recorrente: VICTOR DELAMAR MAGALHÃES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ/SC; Terceira Interessada/empresa Investigada: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Medidas Assecuratórias E Sequestro De Valores, Competência Entre Esfera Penal E Cível Para Restituição, Efeito Suspensivo De Recursos, Direito Líquido E Certo, Proibição De Dilação Probatória No Mandado De Segurança
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Medidas Assecuratórias E Sequestro De Valores Competência Entre Esfera Penal E Cível Para Restituição Efeito Suspensivo De Recursos +2 more

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Parties

VICTOR DELAMAR MAGALHÃES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ/SC

Autoridade Coatora

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Terceira Interessada/empresa Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 possibilidade de impugnação de medidas assecuratórias por terceiros de boa-fé
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo (havendo meio processual próprio, a apelação), pois admitir o writ violaria o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; além disso, o pedido formulado exigiria dilação probatória e pretendia que a autoridade criminal praticasse ato para o qual não detém competência, sendo a devolução de valores decorrentes de relação contratual matéria da esfera cível.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.