RMS 68301 - DECISAO

RMS 68301 - DECISAO

O recurso ordinário foi conhecido, mas não provido, pois não houve demonstração de direito líquido e certo e o mandado de segurança não é meio adequado para atacar decisão judicial passível de recurso; eventuais omissões devem ser impugnadas por reclamação correicional, nos termos da Súmula 267 do STF e do art.210...

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Parties
Impetrante: WALTAIR VIANA CHEIM; Impetrante: TEREZINHA GAMBARTI VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido e não provido (negação liminarmente do provimento).
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prazo Recursal Por Remissão Ao CPC, Reclamação Correicional (art.210 Ristj), Competência Do STJ Para Recurso Ordinário
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prazo Recursal Por Remissão Ao CPC Reclamação Correicional (art.210 Ristj) Competência Do STJ Para Recurso Ordinário

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Parties

WALTAIR VIANA CHEIM

Impetrante

TEREZINHA GAMBARTI VIANA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 meio adequado para impugnação de omissões de juízes (reclamação correicional)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi conhecido, mas não provido, pois não houve demonstração de direito líquido e certo e o mandado de segurança não é meio adequado para atacar decisão judicial passível de recurso; eventuais omissões devem ser impugnadas por reclamação correicional, nos termos da Súmula 267 do STF e do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e não provido (negação liminarmente do provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.