RMS 68878 - DECISAO
O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso próprio; não se reconhece teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 267/STF, razão pela qual se indefere liminarmente provimento ao recurso ordinário.
- Parties
- Impetrante: Moacir Spoliante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
- Legal Topics
- Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Inadequação Da Via Recursal, Teratologia, Prazo Recursal (arts. 1.028 C/c 1.003, §5º Do Cpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Moacir Spoliante
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio
- 2 Prazo e requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança
- 3 Aplicação da Súmula 267/STF
Ratio Decidendi
O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso próprio; não se reconhece teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 267/STF, razão pela qual se indefere liminarmente provimento ao recurso ordinário.
Court Disposition
Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Orders
- Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment