RMS 76593 - DECISAO

RMS 76593 - DECISAO

O recurso ordinário é improvido porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso específico; existe possibilidade de apelação prevista no art. 593, II, do CPP e não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o manejo do mandamus, além do risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: VILMAR CAMPAGNONI FREIRE FILHO; Impetrante/recorrente: X CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA; Impetrante/recorrente: S FREIRE & CIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 STF, Recorribilidade Apelação (art. 593, II, Cpp), Sequestro De Bens E Medidas Assecuratórias, Indícios Veementes (art. 126 Cpp)
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 STF Recorribilidade Apelação (art. 593, Ii, Cpp) Sequestro De Bens E Medidas Assecuratórias Indícios Veementes (art. 126 Cpp)

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Parties

VILMAR CAMPAGNONI FREIRE FILHO

Impetrante/recorrente

X CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Impetrante/recorrente

S FREIRE & CIA LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso
  2. 2 Ausência ou presença de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial
  3. 3 Legalidade da prova originária (requisição de informações ao COAF sem ordem judicial)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é improvido porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso específico; existe possibilidade de apelação prevista no art. 593, II, do CPP e não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o manejo do mandamus, além do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.