RMS 76889 - DECISAO

RMS 76889 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial que possui recurso específico e adequado (no caso, agravo de instrumento, conforme art. 66, §2º do Decreto-lei nº 7.661/45), e, na presença de remédio recursal próprio, deve aplicar-se a regra da Súmula 267 do STF e o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/09; assim, nega-se liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por inadequação da via eleita.

Parties
Impetrante/recorrente: WALTER SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Liminarmente Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (nego liminarmente provimento)
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Agravo De Instrumento Como Recurso Cabível Em Ação Falimentar, Competência Do STJ Para Julgar Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Prazo E Admissibilidade Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Falimentar Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Agravo De Instrumento Como Recurso Cabível Em Ação Falimentar Competência Do STJ Para Julgar Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Prazo E Admissibilidade Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

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Parties

WALTER SANTOS NETO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Liminarmente Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 Recurso cabível contra substituição de síndico em ação falimentar (agravo de instrumento)
  3. 3 Prazo e requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial que possui recurso específico e adequado (no caso, agravo de instrumento, conforme art. 66, §2º do Decreto-lei nº 7.661/45), e, na presença de remédio recursal próprio, deve aplicar-se a regra da Súmula 267 do STF e o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/09; assim, nega-se liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por inadequação da via eleita.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (nego liminarmente provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.