RMS 76688 - ACORDAO

RMS 76688 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado contra decisão judicial que admite recurso próprio; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada e demonstrada extemporânea nos autos, não havendo ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse o uso do writ, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

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Parties
Recorrente: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Teratologia, Tempestividade De Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Teratologia Tempestividade De Recurso Especial Inadequação Da Via Eleita

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Parties

EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 incidência da Súmula nº 267/STF
  3. 3 exigência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder para admitir writ contra ato judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado contra decisão judicial que admite recurso próprio; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada e demonstrada extemporânea nos autos, não havendo ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse o uso do writ, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009