MS 31676 - DECISAO

MS 31676 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o impetrante não demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e houve ausência de impugnação efetiva dos fundamentos que obstruíram a subida do recurso especial, caracterizando...

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Parties
Impetrante: EDGARD MENDONÇA MEISTER; Impetrado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia E Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento Para Recurso Especial, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia E Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Para Recurso Especial Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Impetrante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o impetrante não demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e houve ausência de impugnação efetiva dos fundamentos que obstruíram a subida do recurso especial, caracterizando tentativa de sucedâneo recursal sem o pré-questionamento exigido, o que impede a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009