AREsp 3018123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a impugnação buscava discutir questão constitucional e cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial (matéria impedida na via especial), aplicando-se a Súmula 267/STF quanto ao cabimento do mandado de segurança e a Súmula...

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Parties
Agravante/impetrante: RENATA MARIA RIBEIRO SCHNOR; Recorrido (origem Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 STF, Súmula 284 STF, Suspensão Da CNH, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Direito De Trânsito Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 STF Súmula 284 STF Suspensão Da CNH +2 more

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Parties

RENATA MARIA RIBEIRO SCHNOR

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido (origem Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que suspendeu CNH
  2. 2 incidência da Súmula 267 do STF (não cabe MS contra ato judicial passível de recurso)
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a impugnação buscava discutir questão constitucional e cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial (matéria impedida na via especial), aplicando-se a Súmula 267/STF quanto ao cabimento do mandado de segurança e a Súmula 284/STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, remanesceu fundamento suficiente para manter o acórdão, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.