RMS 77626 - DECISAO

RMS 77626 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque o pedido de reabertura de prazo e anulação das decisões já havia sido apreciado em agravo de instrumento cujo acórdão transitou em julgado, tornando inadmissível o mandado de segurança conforme súmulas 267 e 268 do STF; além disso, não se demonstrou, pelos atestados,...

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Parties
Recorrente/impetrante: LUMA MALTEZ DA GUARDA SILVA; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Doença Do Advogado Como Justa Causa Para Devolução De Prazo, Súmulas 267 E 268 Do STF, Litigância De Má Fé
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Preclusão Trânsito Em Julgado Doença Do Advogado Como Justa Causa Para Devolução De Prazo Súmulas 267 E 268 Do STF +1 more

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Parties

LUMA MALTEZ DA GUARDA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para reabrir prazo recursal já apreciado em agravo de instrumento e com acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se a doença do advogado (Chikungunya) comprovada por atestados justifica reabertura do prazo recursal e afasta multa por litigância de má-fé
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque o pedido de reabertura de prazo e anulação das decisões já havia sido apreciado em agravo de instrumento cujo acórdão transitou em julgado, tornando inadmissível o mandado de segurança conforme súmulas 267 e 268 do STF; além disso, não se demonstrou, pelos atestados, a impossibilidade total do advogado de praticar atos ou substabelecer o mandato, requisito para caracterização de justa causa que justificaria a devolução do prazo.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se