MS 31786 - DECISAO

MS 31786 - DECISAO

O mandado de segurança para impugnar decisão judicial é medida excepcional que só cabe diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificadas no caso, pois a decisão proferida nos autos da CauInomCrim n. 139/DF foi fundamentada e ratificada pela Corte Especial; assim, ausentes fumus boni iuris e periculum...

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Parties
Impetrante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDO, PLANEJAMENTO - INEPLADE; Impetrado: Senhor Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Ampla Defesa E Contraditório, Devido Processo Legal, Liminar
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Ampla Defesa E Contraditório Devido Processo Legal Liminar

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDO, PLANEJAMENTO - INEPLADE

Impetrante

Senhor Ministro Mauro Campbell Marques

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia exigida para o mandado de segurança
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança para impugnar decisão judicial é medida excepcional que só cabe diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificadas no caso, pois a decisão proferida nos autos da CauInomCrim n. 139/DF foi fundamentada e ratificada pela Corte Especial; assim, ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial com extinção do processo, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Julgo extinto o processo.