RMS 77946 - DECISAO

RMS 77946 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque não se demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade manifesto na decisão impugnada; a retirada dos advogados caracterizou abandono do plenário e a medida do juiz limitou-se à expedição de ofícios informativos a órgãos competentes, não representando aplicação de...

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Parties
Impetrante/recorrente: ANDRE MARCHI CAMPOS; Impetrante/recorrente: HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE; Impetrante/recorrente: LEONARDO DORNELLES SALES; Impetrante/recorrente: RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final Pelo Stj)
Outcome
negação de provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Abandono Do Plenário Do Tribunal Do Júri, Expedição De Ofício À OAB E À Procuradoria, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Processo Penal Ética Profissional Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Abandono Do Plenário Do Tribunal Do Júri Expedição De Ofício À OAB E À Procuradoria Direito Líquido E Certo

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Parties

ANDRE MARCHI CAMPOS

Impetrante/recorrente

HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE

Impetrante/recorrente

LEONARDO DORNELLES SALES

Impetrante/recorrente

RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada dos advogados do plenário configura abandono processual
  2. 2 Se a determinação de expedição de ofícios à OAB e à Procuradoria constitui sanção ilegal ou violação de direito líquido e certo
  3. 3 Se o mandado de segurança é cabível contra a decisão judicial impugnada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque não se demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade manifesto na decisão impugnada; a retirada dos advogados caracterizou abandono do plenário e a medida do juiz limitou-se à expedição de ofícios informativos a órgãos competentes, não representando aplicação de sanção passível de controle via mandado de segurança.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se